Inicialmente, a Lei Estadual de transparência com acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Logo depois, sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Bem como, a legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

Igualmente,  a transparência com acesso à Informação, a mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. Como também, as informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Relatórios SIC

2021

2020

2019

 

Perguntas Frequentes

 

Como faço para meu filho estudar no Colégio Militar do Corpo de Bombeiros?

anualmente o colégio militar faz um processo seletivo, disponível no sítio eletrônico do colégio no 2º semestre.

Quais as disciplinas compõe a prova de seleção?

Português e matemática, com a matéria da série anterior a que esta pleiteando.

Quais os documentos são necessários para a inscrição na seleção?

A documentação tanto do candidato bem como dos responsáveis são enviadas de forma eletrônica no ato da solicitação de inscrição.

Relação de Informações Sigilosas

ÓRGÃO REFERÊNCIA TIPO DE DOCUMENTO GRAU DE SIGILO PROPOSTO PRAZO DE SIGILO DATA DA CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL
CBMCE

Controle de Armamento

Ultrassecreto

25 (vinte e cinco) anos

8ª Reunião:

07/05/2014

Art. 23, § 5º, incisos I e II, da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012

CBMCE

Informações de Assessoria de Inteligência

Secreto

15 (quinze) anos

6ª Reunião:

27/12/2013

Art. 3º, inciso II, alínea “b”, Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Representante do Titular do Órgão

Coronel Comandante-Geral Adjunto Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior

Contato 3101-2219

E-mail: cmtgeral@cb.ce.gov.br

 

Assessor de Desenvolvimento Institucional

Tenente-Coronel Ademar Feitosa Cruz

Contato: 3101-2219

E-mail: ademar.cruz@cb.ce.gov.br

 

Ouvidor Setorial

Tenente-Coronel José Edir Paixão de Sousa

Contato: 3101-2211

E-mail: edir.sousa@cb.ce.gov.br

 

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Tenente Domingos Alves Evangelista Neto

Contato: 3223-7742

E-mail: domingos.neto@cb.ce.gov.br