Legislação

 

 

Lei 12.999 de 14 de janeiro de 2000 (Autoriza a criação de Colégios Militares na Polícia Militar do Estado do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e dá outras providências)

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/12999.htm

 

Decreto 26.052 de 10 de novembro de 2000 (Cria os colégios militares PM e BM)

Decreto que cria os Colégios Militares do estado do Ceará